A Portaria CAT nº 207/2009 dispôs sobre a apuração simplificada do crédito acumulado do ICMS, gerado a partir de 1º.01.2010.
Referida portaria aprovou os seguintes anexos, disponíveis para download no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br: a) Anexo I - Manual do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado, versão 1.0.0.1, com as especificações para a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; b) Anexo II - Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado, versão 1.0.0.1, com o leiaute do arquivo digital previsto no § 5º do artigo 30 das DDTT do RICMS; c) Anexo III - Relação dos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP e Fórmulas a serem considerados no cálculo das variáveis "Saídas", "Entradas" e "Percentual Médio de Crédito", versão 1.0.0.1, de que trata o item 6 do § 2º do artigo 30 das DDTT do RICMS.

Trechos localizados: ... Port. CAT 207/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 207 de ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º para ... ecífico. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para o ...

A Portaria CAT nº 82/2008 foi republicada no DOE-SP de 06.06.2008, por ter sido publicada com incorreções, mas sem alteração de seu conteúdo.

Em sua publicação original referida Portaria estabeleceu procedimentos relativos à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para fins de transferência de crédito acumulado do ICMS ou para sua eventual devolução. A Portaria CAT nº 82, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) as indicações que deverão constar na NF-e e no Danfe, além dos campos obrigatórios; b) a possibilidade do contribuinte não obrigado à emissão da NF-e utilizá-la para transferência de crédito de ICMS.

As disposições da Portaria CAT nº 82/2008 produziram efeitos desde 1º.06.2008.

Trechos localizados: ... Port. CAT 82/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º O ... do ICMS. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ... artigo 21 da Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, deverá utilizá-la para ... ela emissão da NF-e para transferência de crédito de ICMS, nos termos desta portaria, observada a legislação pertinente à transferência do crédito acumulado ...

Foram disciplinadas as disposições para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. A Portaria CAT nº 104/07 dispôs, dentre outros assuntos, sobre: a) o credenciamento na Secretaria da Fazenda; b) o arquivo digital da NF-e; c) as especificações do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, que será utilizado para acompanhar a mercadoria no seu transporte; d) as providências que deverão ser observadas pelos contribuintes em decorrência de problemas técnicos na transmissão do arquivo digital da NF-e ou na obtenção da resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e; e) o cancelamento da NF-e e a inutilização do número da NF-e; f) a Carta de Correção Eletrônica - CC-E; g) a consulta da NF-e, na internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe. A referida portaria estabeleceu a obrigatoriedade pela emissão da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°.04.2008, aos seguintes contribuintes: a) fabricantes e distribuidores de cigarros; b) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos (inciso III e IV, artigo 21); c) transportadores e revendedores retalhistas - TRR (inciso V, artigo 21). Por fim, foi revogada a Portaria CAT nº 65/2006 que tratava do assunto. A Portaria CAT nº 104/2007 foi republicada no DOE-SP de 20.11.2007.

Trechos localizados: ... Port. CAT 104/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de ... 5.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria. CAPÍTULO I DO ... amento de dados, nos termos da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996. § 2º - o contribuinte ... dá outras providências.   Esta Portaria foi revogada ... artigo 1º da Portaria nº 129 de 30.09.2008. ...

A Portaria CAT nº 248/2009 foi republicada por incorreções no DOE SP de 1º.12.2009, para determinar nova redação aos seus anexos, que listam os fabricantes e/ou distribuidores de álcool etílico (etanol) hidratado carburante - AEHC. Referida Portaria determinou o credenciamento de ofício dos contribuintes listados, no período de 1º.12.2009 a 28.02.2010, em razão das novas disposições que serão observadas pelos contribuintes nas operações com álcool etílico (etanol) hidratado carburante - AEHC e com cana-de-açúcar.

Trechos localizados: ... Port. CAT 248/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 248 de ... 09, de 10 de novembro de 2009. § 2º O credenciamento previsto nesta Portaria não desobriga os contribuintes a requererem o credenciamento previsto ... 1º de dezembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010. § 1º O disposto nesta portaria abrange também, para os contribuintes listados no Anexo I, a título ... § 3º O credenciamento ou o regime especial de ofício previsto nesta portaria poderá ser alterado, cancelado, suspenso, revogado ou cassado, a ... cas sonegatórias lesivas ao equilíbrio concorrencial; Expede a seguinte portaria: Art. 1º Ficam ...

A Portaria CAT nº 75/2011 foi retificada no DOE-SP de 2 de julho 2011, para corrigir o preço de outros picolés "Premium" de 90,01 a 120,00 ml.
Em sua redação original a Portaria CAT nº 75/2011, que revogou a Portaria CAT nº 16/2011, divulgou os preços sugeridos que serão utilizados na determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto nas operações com sorvetes e acessórios, em relação aos fabricantes das marcas especificadas, com efeitos desde 1º de julho de 2011.

Trechos localizados: ... Port. CAT 75/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de ... de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta Portaria; 2 - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou ... em anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ... erações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte Portaria: Art. 1º Para ... uando então ficará revogada a Portaria CAT-16/11, de 31 de janeiro de 2011. ...

Foi concedido regime especial na operação interna de retorno de industrialização por encomenda. Referido regime consiste no diferimento do lançamento do imposto incidente sobre o valor da mão-de-obra para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento encomendante. Referida Portaria dispôs ainda sobre: a) as hipóteses em que não se aplica o diferimento; b) as condições para a aplicação do regime especial. Foi revogada a Portaria CAT nº 11/2007. A Portaria CAT nº 22 foi retificada no DOE-SP de 16.03.2007.

Trechos localizados: ... Port. CAT 22/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de ... 2007. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos ... Art. 2º Constitui condição do diferimento previsto nesta portaria o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, ... Art. 3º Sem prejuízo do disposto nesta portaria, deverão ser observadas também, quando couberem, as disposições ... Art. 4º Fica revogada a Portaria CAT-11, de 12 de fevereiro de 2007. ...

A Portaria CAT nº 40/2009 dispôs sobre a Declaração do Simples Nacional-SP referente ao ano de 2008. Referida Portaria tratou, dentre outros assuntos, sobre: a) a definição e o prazo para apresentação da declaração até o dia 11.05.2009; b) o preenchimento do formulário eletrônico e a transmissão da Declaração do Simples Nacional-SP por meio da internet; c) a Declaração do Simples Nacional-SP Substitutiva e Coligida.

Trechos localizados: ... Port. CAT 40/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de ... Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO e DO PRAZO PARA ... cífica. Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ...

A Portaria CAT nº 44/2011 foi retificada, no DOE-SP de 31 de março de 2011, para determinar a aplicação dos valores para os refrigerantes do fabricante Vecentex, e não da marca Vecentex, como constou da publicação original.
Referida portaria divulgou os valores a serem utilizados para determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes no período de 1º de abril a 30 de junho de 2011.

Trechos localizados: ... Port. CAT 44/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de ... Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcóolicas, expede a seguinte portaria: Art. 1º Para ... artigo 2º da Portaria nº 96 de 29.06.2011 e ... artigo 2º da Portaria nº 98 de 29.06.2011. O Coordenador da ... uisas Econômicas - FIPE.   Esta Portaria foi revogada ...